Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei ...
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Tag: Dispensa de Licitação
Tribunal de Contas orienta gestores sobre dispensa de licitação durante a pandemia de coronavírus
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou na última segunda-feira (13) a nota técnica Nº 004/2020, que traz orientações ...
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