Bens da Fundação Habitacional do Exército são impenhoráveis, decide Primeira Turma
Apesar de possuir natureza jurídica de direito privado, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) é equiparada às entidades autárquicas federais, ...
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Tag: Decisão
STJ – Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo ...
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Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível ...
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Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ...
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Suspensos prazos processuais de ações em tramitação no PJe nos dias 22 e 23 de agosto
Em Portaria Conjunta nº 039-TJ, editada nesta quinta-feira, 22, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças e pelo ...
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TST reconhece direito de adicional de insalubridade para camareira de hotel cinco estrelas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um hotel cinco estrelas de Natal a efetuar o pagamento ...
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Decisão judicial garante tratamento para paciente com câncer de mama
Em decisão liminar, a juíza Thereza Gomes, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a administradora de plano de ...
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TRE/RN cassa mandato de Sandro Pimentel
Com cinco votos favoráveis e dois contrários, o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) teve o seu mandato cassado pelo Tribunal ...
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Justiça proíbe Estado de inabilitar candidato a doação de sangue por sua orientação sexual
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgaram procedente ...
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