Tag: Débitos Tributários

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) disponibilizou mais uma oportunidade para regularização de débitos ...

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o ...