Artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade são derrubados pelo STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que ...
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Tag: Custas Processuais
Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação ...
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Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não ...
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