Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% ...
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Tag: Constitucionalidade
Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo ...
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STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores estaduais. A decisão ocorreu no ...
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Julgada constitucionalidade sobre jornada de trabalho de guardas municipais e agentes
O Tribunal Pleno do TJRN não considerou como inconstitucional o inciso II e parágrafos 2º e 3º do artigo 32 ...
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Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte ...
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STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica ...
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Lei que obriga criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais é questionada no STF
A lei do Estado de São Paulo que obriga os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para ...
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CCJ aprova admissibilidade da PEC que permite prisão após 2ª instância
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) acaba de aprovar ...
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