Decreto permite acesso da CGU a informações fiscais
O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de informações e documentos ...
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Tag: CGU
Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal ...
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