Atribuições de procuradores efetivos não podem ser exercidas por cargos comissionados
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade material dos artigos 9º, 15, 17, 31 e ...
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Tag: Cargos Comissionados
STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos ...
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Mantida decisão do TCE que determinou readequação de comissionados na Câmara de Caicó
A desembargadora Zeneide Bezerra indeferiu recurso da Câmara Municipal de Caicó que pedia para que a Justiça suspendesse Acórdão do ...
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