Informativo de Jurisprudência aborda atuação da DP na defesa dos vulneráveis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 657 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para ...
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Tag: Antonio Saldanha Palheiro
Para Sexta Turma do STJ, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não ...
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