STF mantém proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que ...
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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de ...
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Dispositivos que preveem imunidades a deputados estaduais são legítimos, defende PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Anvisa deve prestar informações sobre análise da vacina Sputnik V
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informe, em ...
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PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta ...
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STF iguala teto remuneratório do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3854 e 4014) ajuizadas pela Associação dos ...
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Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política ...
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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que ...
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“Taxa dos Bombeiros” é inconstitucional, define TJ/RN
O Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a instituição, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, de taxa anual ...
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PDT ingressa com ação no STF contra Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Em vigor desde o inicio do mês de julho, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) está sendo ...
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