STF suspende ação sobre competência da União para fiscalizar regimes previdenciários estaduais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Cível Originária (ACO) 3279, em que o Estado ...
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Tag: Ação Cível Originária
Ministro acolhe pedidos de São Paulo e Piauí sobre queda de arrecadação do ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais duas medidas liminares referentes à dívida dos estados, ...
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Presidente do STF impede União de bloquear verbas do RN e requer informações ao estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3280 para ...
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