O projeto de lei complementar que cria o Código Estadual de Meio Ambiente e moderniza as regras de licenciamento no Rio Grande do Norte foi publicado nesta quarta-feira (1º), no Diário Legislativo Eletrônico, e tem sugestões de ajustes pelo setor produtivo. Entidades discordam de alguns trechos do projeto enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e vão buscar um consenso junto ao Legislativo, onde a proposta agora tramita.
A Federação das Indústrias do RN (Fiern) diz que o texto final foi enviado à ALRN sem a conclusão das discussões em torno de pontos de discordância entre o Governo e o setor produtivo, “apesar da discussão aprofundada construída ao longo dos últimos anos”.
Segundo nota da Fiern, a entidade participa há pelo menos três anos das discussões em torno da elaboração do projeto, dialogando com as demais entidades do setor produtivo e com o Governo do RN. “A FIERN está atualmente debruçada, junto às outras entidades, na análise técnica destes pontos não consensuais”.
A Fiern diz que, a partir desta análise técnica, “buscará diálogo com os deputados estaduais com a mesma responsabilidade e espírito de colaboração que marcaram todo o processo de construção dessa nova legislação, levando ao parlamento a defesa técnica do setor produtivo potiguar”.
A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern) discordou de diversos pontos do projeto, afirmando que ele gera insegurança jurídica e burocracia onerosa. Uma análise datada de 15 de junho trata de questões de técnica legislativa, de inconstitucionalidade e de possíveis impactos de decisões consideradas políticas.
A Faern é contrária ao encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa e apontou inconsistências no texto. Na avaliação da entidade, o projeto “transforma o órgão ambiental em uma repartição arrecadadora e o território potiguar em uma zona de exclusão para novos negócios”.
Sobre as multas confiscatórias previstas do projeto, por exemplo, as penas são fixadas por tabelas associadas ao porte do empreendimento, sem permitir dosimetria e avaliação da situação econômica do infrator. A federação exemplifica que uma multa gravíssima de R$ 20.001,00 pode falir um pequeno agricultor.
Protocolado na última sexta-feira (26), o texto visa adequar a legislação local ao marco federal (Lei nº 15.190/2025), reduzindo a burocracia e criando outras modalidades de licença ambiental. Algumas das novidades são a simplificação de procedimentos, a descentralização da emissão de licenças e a inclusão de pautas modernas.
Com a simplificação, os técnicos do Idema devem conseguir concentrar esforços nos empreendimentos de maior impacto e potencial poluidor. Uma das novidades é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que já era prevista na legislação federal, mas não era adotada no RN.
A lei revoga as legislações em vigor, datadas de 2004 e 2006, reunindo, em um único marco legal, as normas que orientam a política ambiental do estado. Entre as pautas que não estavam inclusas, a nova proposta cita mudanças climáticas, proteção da fauna silvestre e gerenciamento costeiro. Thales Dantas, diretor-técnico do Idema, diz que “o texto tenta sempre agradar [diferentes setores], mas sempre vai ter alguém que tenha uma discordância. A democracia é isso”.
Ainda segundo ele, o projeto foi encaminhado em regime de urgência e, se aprovada a urgência, será analisado conjuntamente pelas comissões. Se aprovado em plenário, o texto volta para sanção da governadora Fátima Bezerra.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) reconhece a importância da atualização do Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade afirma que, em conjunto com outras entidades do setor produtivo, está analisando o conteúdo do projeto.
“O objetivo é construir contribuições técnicas que possam colaborar com o aperfeiçoamento da proposta, buscando um texto equilibrado, que contemple os anseios do setor produtivo, preserve o patrimônio ambiental e promova o desenvolvimento econômico e social do RN”, diz a Fecomércio-RN
Segundo Thales Dantas, do Idema, a proposta foi construída junto ao setor produtivo. “A Federação das Indústrias nos provocou, em 2024, e a partir disso foi criada uma comissão técnica, foi feita uma etapa de consulta pública e foram feitas diversas sugestões por parte dos movimentos ambientalistas, por parte do setor produtivo e por parte dos órgãos de controle”, explica.
Sinduscon defende que aperfeiçoamento de dispositivos
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon-RN) considera positiva a iniciativa do Governo do Estado de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente. A entidade avalia, no entanto, que é preciso tornar a legislação o mais objetiva possível, reduzindo espaços para interpretações divergentes e para a judicialização dos processos. O Sinduscon reconhece ainda que o PLC consolida normas hoje dispersas, busca harmonizar o Código Estadual com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e incorpora instrumentos mais modernos de gestão ambiental.
“É importante aperfeiçoar dispositivos relacionados à Consulta Livre, Prévia e Informada, estabelecer critérios objetivos para a definição das compensações ambientais e garantir que o custo regulatório do RN permaneça competitivo em relação aos estados vizinhos”, diz Sérgio Azevedo, presidente do Sinduscon-RN.
O presidente afirma que o Rio Grande do Norte concorre diretamente com estados como Ceará, Paraíba, Pernambuco e Bahia pela atração de investimentos. “Se criarmos um ambiente regulatório mais caro, mais demorado ou mais incerto que o dos nossos concorrentes, muitos empreendimentos simplesmente deixarão de acontecer aqui. Quem perde são os empregos, a renda, a arrecadação e as oportunidades para a população”, explica.
O empresário vê na tramitação do projeto na Assembleia Legislativa a oportunidade de aperfeiçoar alguns dispositivos para fortalecer ainda mais a segurança jurídica, a previsibilidade e a competitividade do Rio Grande do Norte com relação aos estados vizinhos.
“O Governo acerta ao propor a modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos.O projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao Rio Grande do Norte”, afirma.
O Sinduscon-RN participou das discussões por meio da Federação das Indústrias do RN (Fiern), que coordenou institucionalmente a interlocução do setor produtivo com o Governo do Estado.
A entidade que representa o setor da Construção Civil apresentou contribuições técnicas, especialmente sobre temas relacionados à segurança jurídica, objetividade da legislação, previsibilidade dos processos de licenciamento e competitividade. “Nosso objetivo sempre foi colaborar para a construção de um Código Ambiental moderno, que proteja o meio ambiente sem comprometer a capacidade do Estado de atrair investimentos e gerar empregos”, defende Sérgio Azevedo.
Outro ponto considerado estratégico pela entidade diz respeito às compensações ambientais. “A compensação ambiental é um instrumento legítimo e importante, mas precisa ter critérios claros, objetivos e proporcionais ao impacto efetivamente causado pelo empreendimento. O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, avalia Sérgio Azevedo.
Fonte: Tribuna do Norte
