O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.
Isenção de pena
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias. Esses dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Segundo as entidades autoras, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Proteção comprometida
Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV defenderam que as regras, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem continuar sendo aplicadas para impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos e destacou que a aplicação das imunidades pode produzir efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo para contribuir com argumentos para a decisão. As entidades ressaltaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar.
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
