Uma alteração radical proposta em um projeto originalmente interessante que não é, definitivamente, do interesse dos brasileiros e corre em silêncio nos porões do Congresso. Trata-se do “substitutivo” ao Projeto de Lei 10887/18, que altera a lei de improbidade administrativa.
A proposta prevê suavização de sanções para agentes públicos, restringindo o alcance da lei apenas aos casos de dolo ou erro grosseiro em decisões técnicas e apenas em casos que ocorra enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos.
O “substitutivo” do PL tramita quase como se fosse um segredo, não foi apresentado formalmente e é de autoria do relator da comissão especial, Carlos Zarattini (PT-SP).
O Ministério Público Federal enviou uma nota técnica para a Presidência da República recomendando o veto total do texto. A entidade afirma que o projeto está repleto de inconstitucionalidades e que, caso seja aprovado, irá afetar fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos.
“Se esta proposta for aprovada, será um retrocesso histórico no combate à corrupção no Brasil. Gestores que colocarem em prática políticas indevidas que gastem milhões do dinheiro público só poderão ser punidas se as autoridades provarem que ele teve esse objetivo. É uma porta escancarada para a corrupção”, afirma o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC).
Desembargador sem máscara
Livianu ressalta ainda outro ponto que a nova lei irá mexer e ilustra com um exemplo que ainda está na memória dos brasileiros. “Com esta nova lei, o desembargador Eduardo Siqueira, que humilhou o guarda-civil que o multou por não estar de máscara, não poderia ser punido por improbidade. E nenhuma “carteirada”. Isso porque tais atitudes não geram dano aos cofres públicos.”
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Instituto Não Aceito Corrupção (INAC)
O Instituto Não Aceito Corrupção é uma associação civil, nacional e apartidária, sem fins econômicos, fundada em 2015. Fundada e presidida pelo procurador de Justiça Roberto Livianu, a entidade conta com a participação ativa de seus membros. A associação concentra esforços no combate estratégico da corrupção, lutando para que a ética e a transparência prevaleçam.
