A Prefeitura do Natal, através das Secretarias Municipal de Governo (SMG) e de Trabalho e Assistência Social (Semtas), participou, nesta segunda-feira (20), de reunião por videoconferência, a convite do Tribunal de Justiça do RN, para iniciar a discussão para a implantação do Escritório Social no município.
Os Escritórios Sociais são estruturas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São equipamentos públicos de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo com a missão de promover acolhimento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional e familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social. Cabe às pessoas egressas e pré-egressas a garantia dos direitos fundamentais, ou seja, o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.
Nessa primeira reunião, foram apresentados os procedimentos, diretrizes, modelo institucional e metodologia de trabalho para a implantação. O presidente do TJ RN, desembargador João Rebouças, fez uma breve exposição sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e uma contextualização sobre o que já vem sendo articulado em outros estados, como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Alagoas e Paraíba.
“A Prefeitura do Natal, através da Semtas, irá procurar atender a demanda de atendimento, acompanhamento e qualificação socioassistencial às famílias de pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – Suas”, comentou a secretária Andréa Dias.
Durante a videoconferência, o secretário de Governo, Fernando Fernandes, registrou que é uma decisão da Prefeitura contribuir para a instalação do Escritório Social, para reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Segundo a secretária adjunta da Semtas, Maria José, o órgão pretende, juntamente com as demais instituições envolvidas, acompanhar essas pessoas para que elas tenham oportunidade de emprego, de qualificação profissional para adentrar no mercado de trabalho, apoio psicológico e socioassistencial entre outros serviços que a Semtas, através dos Cras e Creas, possam oferecer a esses usuários.
Também participaram também da reunião a desembargadora Zeneide Bezerra, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do RN, e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 17 de dezembro de 2019, a Resolução n. 307, que instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. Desde então, propôs um modelo de união entre Judiciário e Executivo, para oferecer uma estrutura única de acolhimento onde egressos possam encontrar serviços variados que os apoiarão na retomada das vidas após o cárcere.
Além de incentivar o trabalho conjunto entre Judiciário e Executivo em escala local, os Escritórios Sociais poderão fazer parcerias e outras formas de cooperação entre entes públicos, privados e sociedade civil para potencializar os atendimentos e garantir um retorno mais qualificado à liberdade.
O Sistema de Informações Estatísticas do Sistema Penitenciário Brasileiro (Infopen) afirma que, entre os meses de julho a dezembro de 2019, a população carcerária do RN é de 10.150 presos, sendo em regime fechado, 4.296; semiaberto, 1.770; aberto, 1.175; no sistema provisório, 2.874; e, por medida de segurança, 40. Deste total, apenas 336 estão em programa laboral, sendo 67 mulheres e 269 homens.
