O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Lajes, editou recomendação para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Pedra Preta observe as disposições legais para a eleição dos membros do Conselho Tutelar. O objetivo é garantir que o pleito seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito.
No documento, o MPRN narra que uma das candidatas foi flagrada recebendo sua documentação de identificação através do portão, após o fechamento deste, e que outros candidatos foram impedidos de adentrar no recinto por atraso de dois minutos, existindo um injusto favorecimento e preterimento dos demais candidatos.
O MPRN ratifica que uma vez atingido um número inferior a seis candidatos, a Comissão Especial Eleitoral deverá republicar o Edital, reabrindo um novo prazo para inscrições, observando a necessidade de readequar as datas de todas as etapas do processo de escolha, de modo que se observe impreterivelmente a data unificada do pleito (06/10/2019) e as datas referentes aos compromissos assumidos com o Tribunal Regional Eleitoral, constantes no calendário do processo de escolha, e disponível no portal do Ministério Público (link http://tiny.cc/1qx03y).
A Comissão deverá expedir resolução para dar publicidade ao que restou deliberado. Na hipótese da necessidade de republicação do edital para reabrir o prazo de inscrições de candidatura a todos os interessados, a Comissão Especial Eleitoral deverá promover ampla publicidade do Edital de Convocação, republicando-o no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixando em locais de amplo acesso ao público.
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Fonte: MPRN
