A entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 deverá elevar os custos operacionais e comprometer a competitividade das empresas potiguares. Representantes de diferentes setores econômicos do Rio Grande do Norte avaliam que os impactos dependerão da capacidade de adaptação de cada segmento, mesmo com o período de transição.
O texto que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas foi aprovado pelo Senado Federal em dois turnos na última quarta-feira (14) e deve ser promulgado nos próximos dias. A proposta assegura dois dias de folga remunerada ao trabalhador, sendo um deles aos domingos.
Na hotelaria, um dos setores mais impactados, a preocupação é adaptar as empresas sem comprometer a qualidade dos serviços. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RN), Edmar Gadelha, prevê aumento dos custos operacionais devido à reorganização das escalas e à contratação de profissionais. “Os efeitos começarão a ser percebidos a partir da entrada em vigor das novas regras, quando as empresas precisarão ajustar suas jornadas e escalas de trabalho.”
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no RN também prevê dificuldades. Segundo a entidade, os custos com pessoal podem aumentar até 20% em determinados estabelecimentos, agravando a dificuldade de preencher vagas. A associação considera curto o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da transição, especialmente para pequenos negócios. “Entre as possíveis consequências estão a redução dos dias de funcionamento, o aumento dos preços ao consumidor e dificuldades para manter a qualidade dos serviços.”
Para os pequenos empreendedores, que já operam com margens estreitas, cada funcionário é essencial. O superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, reconhece a redução da jornada como uma conquista social, mas ressalta que os impactos variam conforme a empresa. “Os efeitos mais sensíveis vão aparecer nos setores que funcionam com escala e atendimento contínuo, como comércio, bares e restaurantes, turismo, serviços e a indústria de pequeno porte”, pontua.
Segundo ele, a redução das horas trabalhadas por pessoa elevará o custo por hora e exigirá a reorganização dos turnos, além de possíveis contratações ou demissões.
Na indústria, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) reconhece a importância da busca dos trabalhadores por qualidade de vida, mas acompanha o posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aponta aumento de custos e perda de competitividade. “Estudos apresentados pela CNI projetam retração de 0,7% no Produto Interno Bruto e aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor, efeitos que poderão atingir o poder de compra dos próprios trabalhadores”, informou a federação. “Esse desafio se soma à transição para a implantação da reforma tributária, que já exige das empresas adequações em sistemas, processos e planejamento”, acrescentou.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio) reiterou o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), segundo o qual mudanças na jornada exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação dos impactos sobre emprego, competitividade e sustentabilidade das empresas.
“Todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País. As relações de trabalho devem ser discutidas prioritariamente por meio da negociação coletiva entre representantes de trabalhadores e empregadores”, defende.
Mudança deve respeitar particularidades de cada setor
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) defende que a nova jornada respeite as particularidades do setor, preserve escalas legalmente admitidas, como a 12×36, e assegure segurança jurídica. A entidade prevê perda de competitividade e riscos aos empregos formais. “A Febrac ressalta que mudanças dessa magnitude exigem planejamento e condições adequadas de adaptação”, afirma o vice-presidente, Edmilson Pereira.
Na construção civil, especialmente em empreendimentos como parques eólicos, a renda depende da produção de cada trabalhador, segundo Sérgio Azevedo, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado (Sinduscon-RN). “Quando se reduz o tempo disponível, o salário base permanece, mas a produção cai. Na prática, esse trabalhador vai levar menos dinheiro para casa. Não por causa do salário base, mas porque vai produzir menos. Ninguém pensou nisso”, destaca.
Ele defende que “existem muitos Brasis, e não se pode aplicar a mesma jornada a realidades completamente diferentes”.
No transporte coletivo, a estimativa é de que as empresas precisem aumentar em até 10% o número de motoristas, elevando os custos com pessoal e podendo pressionar as tarifas. O presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Eudo Laranjeiras, afirma que o setor já enfrenta escassez de mão de obra. “O transporte será muito impactado. Essa adaptação proposta de 60 dias é muito curta e esperamos conseguir uma regulamentação melhor na área de serviços essenciais”, completa.
Estabilização
A estabilização dos impactos na hotelaria dependerá das condições de cada empresa após a transição, afirma Edmar Gadelha, presidente da ABIH-RN. “Não podemos afirmar antecipadamente que os impactos serão absorvidos integralmente ou que não haverá aumento permanente de custos”, acrescenta.
A Abrasel avalia que a medida pode gerar dificuldades estruturais. “Nesse sentido, a entidade defende a discussão de alternativas que permitam maior flexibilidade nas relações de trabalho, incluindo modalidades de contratação por hora, respeitando a legislação e os direitos dos trabalhadores”, argumenta.
O superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, observa que mudanças anteriores na legislação trabalhista mostram que o mercado se reorganiza. “Após a fase de ajuste, a tendência é que as empresas que investiram em gestão, planejamento e produtividade encontrem um novo ponto de equilíbrio, e algumas saiam até mais competitivas”, ressalta.
A Fiern afirma que a implementação exige mais do que a definição de prazos. “É necessário considerar as particularidades de cada setor e a capacidade de adaptação das empresas, especialmente das micro e pequenas, além de criar condições para reorganizar processos produtivos, qualificar profissionais e ampliar a produtividade.”
Entidades como Sebrae-RN, Abrasel, Febrac, ABIH-RN e Sinduscon-RN afirmam que apoiarão as empresas na adaptação, por meio de diálogo com empresários, workshops, consultorias, capacitações e apoio jurídico e trabalhista.
Sedec prevê reorganização de turnos
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec/RN) prevê mudanças na organização dos turnos e contratações complementares com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. Os impactos variarão conforme as características de cada atividade.
Nos setores que dependem de funcionamento contínuo e concentram trabalhadores submetidos à escala 6×1, os ajustes deverão começar com a vigência das novas regras. Na indústria e no setor de energia, a expectativa é de impactos menores, devido aos regimes de revezamento e aos acordos coletivos.
Em nota, a Sedec avaliou a proposta como uma oportunidade de modernizar as relações de trabalho e valorizar os trabalhadores, alinhando o país “a práticas consolidadas internacionalmente, promovendo ganhos diretos na saúde, no bem-estar e na qualidade de vida da classe trabalhadora”.
A pasta também projeta aumento do consumo. Com mais tempo livre, os trabalhadores poderão gastar mais com lazer, gastronomia, comércio de bairro e turismo regional. Esses efeitos, porém, devem se consolidar gradualmente durante a transição.
A secretaria prevê ainda ganhos de produtividade por hora trabalhada, decorrentes da redução do desgaste físico e mental, com possível diminuição do absenteísmo e dos afastamentos médicos. Os resultados dependerão da adaptação de cada setor.
Para apoiar as empresas, “o Governo do Estado e a Sedec/RN contam com uma estrutura institucional e instrumentos já em operação para dar suporte às empresas potiguares nesse processo”. Entre eles estão câmaras setoriais e conselhos temáticos que reúnem representantes do poder público, de entidades empresariais e dos trabalhadores. A secretaria também cita linhas de microcrédito e financiamento da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).
Fonte: Tribuna do Norte
