O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social expeça ato administrativo tornando obrigatória a observância das diretrizes de cadeia de custódia pelas Polícias Militar e Civil e pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep/RN), e seus respectivos agentes, independentemente da observância dos atos próprios já expedidos pelos referidos órgãos de segurança pública.
O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25), foi editado pela 19ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação no controle externo da atividade policial e tutela coletiva do sistema penitenciário. Nele, o MPRN aponta que o parâmetro para a adoção das medidas recomendadas deve ser o disposto em Portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca a constatação de falhas na preservação da cadeia de custódia de elementos de prova por parte dos órgãos que compõem o sistema estadual de segurança pública, o que pode comprometer a confiabilidade e a transparência da produção da prova pericial até a conclusão do processo judicial.
Além disso, também cita a existência de normas isoladas das Polícias Civil e Militar e do Itep/RN que são aplicáveis apenas aos respectivos servidores e que não disciplinam por completo a matéria, limitando-se às investigações de crimes dolosos contra a vida.
O Secretário de Estado tem o prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas a partir da recomendação ministerial. Cópia do ato foi encaminhado, para para conhecimento, ao comandante-geral da PMRN, à delegada-geral de Polícia Civil, ao diretor-geral do Itep/RN e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais.
Para ler a recomendação completa, clique aqui.
Fonte: MPRN
