O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu quatro recomendações para que os prefeitos de São Miguel, Doutor Severiano, Venha Ver e Coronel João Pessoa cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.
As recomendações, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24), foram editadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, com a justificativa de possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.
Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro municípios oficiar aos prefeitos solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.
Para ler as recomendações na íntegra, clique aqui.
Fonte: MPRN
