O Ministério Público do Rio Grande do Norte entregou nesta quarta-feira (28) à Prefeitura de Natal uma notificação em que informa sobre o arquivamento de uma Notícia de Fato que apurava a suposta ocorrência de nepotismo na administração municipal, em função da nomeação de Andrea Dias como secretária municipal de Trabalho e da Assistência Social. O processo foi movido por representação anônima.
O MP estadual considerou que Andrea Dias, mesmo sendo irmã do prefeito Álvaro Dias, tem experiência profissional e está capacitada a exercer a função de titular da Semtas e de membro do Conselho Municipal de Turismo. “Compulsando os autos, infere-se que não restou concretizada a hipótese de nepotismo”, afirma no processo o promotor Afonso de Ligório.
Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo majoritariamente em favor da nomeação de parentes de gestores em cargos políticos, como é o caso da função de secretário do Município. Há decisões favoráveis a essas nomeações emitidas por ministros do STF, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
O promotor Afonso de Ligório relata ainda que a Lei Orgânica do Município não traz nenhum impedimento para esse tipo de designação administrativa, bem como a recente Lei Estadual 10.579, promulgada no mês passado para regulamentar casos de nepotismo. Sendo assim, conclui o promotor, “deve prevalecer a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal de que estão excetuados os cargos de agentes políticos, como os de Secretário Municipal, desde que o nomeado tenha qualificação para exercer o cargo”. Andrea Dias, na avaliação do promotor, atende aos requisitos para ser nomeada para a Semtas, “não havendo indícios de fraude à lei ou inidoneidade moral”.
