A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) negou o pedido de um trabalhador temporário que, com base na expressão “contrato de trabalho por prazo determinado” anotada no termo de rescisão, pretendia ter o contrato reconhecido como de experiência.
O trabalhador foi contratado por uma empresa que fornecia mão de obra temporária a uma empresa do comércio. Com o reconhecimento do contrato como de experiência, ele buscava a indenização por rescisão antecipada prevista no artigo 479 da CLT e a multa de 40% do FGTS.Em sua defesa, a empregadora sustentou que o vínculo era de trabalho temporário, e não de experiência.
Para o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, “a mera denominação conferida a um contrato ou a menção genérica em documentos posteriores não são aptas a alterar a natureza jurídica do vínculo”.
Segundo o magistrado, a lei do trabalho temporário estabelece direitos específicos para a rescisão, que diferem das verbas pedidas pelo trabalhador.Ele explicou a diferença entre as duas modalidades. No trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, a pessoa é contratada por uma empresa de trabalho temporário e colocada à disposição de uma tomadora de serviços, para substituir de forma transitória o pessoal permanente ou atender a uma demanda complementar.
Já no contrato por prazo determinado, a relação é firmada diretamente com a empresa tomadora do serviço e segue as regras da CLT.No caso, o desembargador constatou que o vínculo foi firmado como trabalho temporário, pelo prazo inicial de 60 dias, prorrogável por mais 90.
O contrato e o termo de prorrogação citam expressamente essa lei, e a empregadora firmou com a empresa tomadora dos serviços um contrato para fornecimento de trabalhadores temporários.
A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade, confirmando, nesse ponto, a sentença inicial da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN.
Da decisão pode caber recurso.
