O 3º Juizado Especial Cível de Natal condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) ao pagamento de indenização por danos morais e determinou que a empresa regularize o sistema de compensação de créditos de energia solar de um consumidor e revise as faturas emitidas. A sentença reconheceu falhas no faturamento da unidade consumidora e determinou que a empresa não suspenda o fornecimento de energia nem inclua o nome do consumidor em cadastros restritivos em razão das cobranças questionadas até a conclusão da revisão.
Segundo os autos, o consumidor possui um sistema de microgeração de energia solar e passou a identificar cobranças incompatíveis com o histórico da unidade. O autor alegou que a concessionária deixou de compensar corretamente os créditos referentes à energia produzida e injetada na rede.
Em sua defesa, a Cosern reconheceu a existência de inconsistências durante a migração tecnológica dos sistemas de gerenciamento da geração distribuída, mas alegou que não houve perda definitiva dos créditos de energia. A empresa também sustentou que não haveria dano material ou moral a ser indenizado.
Entretanto, o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra considerou que os documentos apresentados pelo consumidor demonstraram alterações no faturamento justamente no período em que a própria concessionária admitiu a existência das inconsistências. Para o magistrado, a empresa não comprovou a correção integral dos créditos nem a regularidade das faturas questionadas. Ele considerou que o autor comprovou documentalmente o pagamento das faturas emitidas entre janeiro e abril de 2026, no valor total de R$ 5.278,11.
“A cobrança decorreu de falha operacional inserida no âmbito da atividade da concessionária e reconhecida em sua própria defesa, sem demonstração de circunstância capaz de caracterizar engano justificável. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a repetição em dobro quando a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável, não demonstrada no caso concreto”, afirmou o juiz.
Na sentença, o magistrado considerou que o consumidor realizou sucessivas reclamações administrativas sem obter uma solução efetiva e permaneceu exposto ao risco de suspensão do fornecimento de energia, serviço considerado essencial. Por essas razões, reconheceu a existência de dano moral e condenou a Cosern ao pagamento de R$ 3 mil.
Ele também determinou que a empresa regularize o sistema de compensação e revise as faturas emitidas desde janeiro de 2026, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A empresa também foi condenada a devolver R$ 10.556,22, valor correspondente à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente entre janeiro e abril de 2026.
