Caso o RN não cumpra o prazo de fazer sua reforma até a próxima sexta-feira (31) e esse prazo não seja prorrogado, a saída vislumbrada é a de seguir o rumo dos tribunais. O governo potiguar tem precedente favorável nesse campo. Em 2015, conseguiu reverter no STF a cassação do seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), determinada à época por conta da unificação de seus fundos previdenciários.
Naquele ano, o então Ministério da Previdência não renovou o certificado e o Estado ficou quatro meses sem o documento, até ver o Supremo revogar a sanção. Mesmo sem ter o CRP nesse intervalo, entre fevereiro e junho de 2015, o Estado não sofreu nenhuma restrição ou bloqueio de recursos por parte do governo federal.
É certo, contudo, que a falta do CRP deixaria o RN em situação fragilizada. Sujeito, portanto, a ter seus repasses cortados em Brasília. O ideal, dessa forma, é ter a situação previdenciária regular, para não haver riscos. Por ora, a garantia se dá com a aplicação da reforma até a próxima sexta-feira.
