O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Prefeitura de Jucurutu se comprometesse a elaborar a política e plano municipal de saneamento básico, nos moldes da legislação pertinente. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi conduzido pela Promotoria de Justiça da comarca e publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (9).
A Prefeitura de Jucurutu se obrigou a instituir, por meio de legislação específica, a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico contemplando todo o território municipal, bem como assegurando a ampla participação social. O plano deverá abranger quatro esferas da administração pública municipal: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e drenagem de águas pluviais.
Pelo disposto no documento, o município tem o prazo de 15 dias para apresentar cópia do Plano de Mobilização e Comunicação Social. Caso ainda não tenha realizado o plano, deverá estabelecer no prazo de 60 dias, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado de caráter consultivo.
O descumprimento injustificado das condições do TAC obrigará o prefeito de Jucurutu ao pagamento de multa pessoal por dia de descumprimento, valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Para ler o Termo de Compromisso na íntegra e conferir todas as obrigações contraídas pelo município com os prazos para implementação, clique aqui.
Fonte: MPRN
