Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual...
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Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da Yoki Alimentos que buscava descaracterizar...
Federalização exige prova de incapacidade das autoridades locais e risco de impunidade
Há 15 anos, era autuado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o primeiro pedido de deslocamento de competência – instituto...
Coronavírus: MPF recomenda que sejam antecipadas medidas de contenção da doença
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, na noite de ontem (13), que sejam antecipadas as medidas de contenção de transmissão...
Estados questionam redução de recursos ao Programa Bolsa Família
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada por sete estados da federação – Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí...
Atenuante da confissão tem limites quanto ao crime de tráfico
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN destacou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual define que...
Penas pecuniárias: comarca de Apodi lança edital de R$ 160 mil para projetos
O juiz Evaldo Dantas Segundo, titular do Juizado Especial de Apodi, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias,...
Secretarias informam primeiro caso importado de Coronavírus em Natal
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal e a Secretaria de Estado da Saúde Pública confirmam, na noite desta quinta-feira...
OAB/RN debate Fundo da Infância em audiência pública na Assembleia
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, representada pela integrante da Comissão da Infância e Juventude,...
