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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e...

OAB/RN solicitará dados ao TJRN sobre atraso de pagamento de precatórios

A regularização do pagamento de precatórios, em atraso, é tema da reunião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil...

Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária

Por se tratar de ilícito de natureza civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência...

Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem...

Juíza Ticiana Nobre será nova diretora da Escola Judiciária Eleitoral do RN

A juíza Ticiana Maria Delgado Nobre, membro suplente da Corte eleitoral, será a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Rio...

Covid-19: atividade presencial no Judiciário RN fica restrita a 30% do pessoal entre 24/02 e 1º/03

No período de 24 de fevereiro a 1° de março, o percentual de servidores em atividade presencial nas unidades do...

Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais...

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação...

Decisão determina religação de água cortada após cobrança indevida de mais de R$ 72 mil

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) obteve decisão judicial garantindo o restabelecimento do fornecimento de...

Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF