Lei orgânica de município tem artigo declarado como inconstitucional
O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica...
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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/21) que eleva de 65 para 70...
Senado aprova aumento de gastos com publicidade de governos
O Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do...
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Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma camareira da Pudo e Guerra Empreendimentos...
Acordo garante aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de estatais do RN
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