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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que uma ação civil pública proposta pelo...

Quarta Turma do STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura,...

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial...

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica...

Marcelino Vieira: associação que administra maternidade sofre dissolução judicial

A Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira julgou procedente uma Ação Civil Pública para determinar a dissolução da Liga...

Estado deverá liberar mercadorias retidas em posto fiscal

Uma decisão liminar do desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a imediata liberação de mercadorias apreendidas...

Coronavírus: UFRN auxilia o estado com medidas de emergência

Desde que surgiram os primeiros casos do novo coronavírus (Covid-19) no mundo, em dezembro do ano passado, a UFRN tem...

Novas alíquotas da Previdência Social entram em vigor domingo

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor no próximo domingo (1º). Assim, as novas alíquotas de...

Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas...

TRT-RN: Ajudante de marceneiro que sofreu amputação por acidente de trabalho será indenizado