O grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação da Lei nº 13.964/2019 mantém os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada. O grupo tem até o dia 29 de fevereiro para apresentar um relatório ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a proposta de regulamentação.
O CNJ prossegue os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual cabe a análise de sua constitucionalidade.
No momento, os integrantes do grupo de trabalho avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. As contribuições foram encaminhadas por magistrados, tribunais e instituições do Sistema de Justiça. O colegiado também realiza estudos próprios para formulação da proposta de normativo.
* Com informações da Agência CNJ de Notícias
