O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 20 mil, para a esposa e duas filhas de um homem que morreu devido à demora de sua transferência para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De acordo com os autos, o homem estava internado em um hospital municipal em Santa Cruz, no interior do RN, aguardando leito de UTI, mesmo com indicação médica e decisões judiciais proferidas em outro processo que determinaram sua transferência.
A esposa e as filhas do homem relataram que a demora fez com que ele não recebesse o tratamento adequado, com a vítima morrendo antes da transferência. É narrado que, no dia 21 de outubro de 2025, o homem foi internado em um hospital municipal por grave descompensação imunológica, passando a aguardar, via RegulaRN, vaga em UTI. No dia 26 de outubro, o quadro piorou, com o homem apresentando insuficiência respiratória severa e sendo intubado em leito comum, sem suporte de terapia intensiva.
Ainda no dia 26 de outubro, um médico expediu um laudo, evidenciando o estado de saúde do homem e destacando que ele precisava, com urgência, ser transferido para uma UTI. Além disso, tendo em vista o risco de morte, a família da vítima acionou o plantão judicial, com a ação sendo protocolada às 19h17 daquele dia. Às 20h45, saiu a decisão liminar determinando que o Estado do RN e o Município de Santa Cruz providenciassem a UTI em 12 horas, inclusive em rede privada, se necessário.
Entretanto, o prazo de 12 horas expirou e o homem não foi transferido. No dia 27, a defesa apresentou uma petição noticiando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a reiteração imediata. Porém, mais uma vez, nada aconteceu. No dia 29 de outubro, uma nova petição foi apresentada, constando o seguinte: pedido de cumprimento imediato da transferência, seja na rede pública ou privada.
No dia 30, uma decisão foi publicada, reconhecendo que não havia vaga na rede pública e, com isso, o Estado do RN teria que providenciar um leito em um hospital privado em um prazo de 8 horas. No entanto, segundo os autos, o réu permaneceu inerte. Somente mais de 7 horas após o término do prazo, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) informou a vinculação de vaga em hospital privado, no entanto, o estado de saúde do homem já estava muito grave. Ele faleceu às 10h46 do dia 31 de outubro.
Falha na disponibilização do leito e perda de oportunidade
O juiz João Henrique Bressan, responsável pelo caso, destacou que a prestação dos serviços de saúde é solidária entre todos os entes federativos, sendo as normas de repartição de tais responsabilidades de cunho meramente operacionalizador, incapazes de afastar as responsabilidade imposta pela Constituição Federal. “A Constituição Federal assegura o direito à saúde e impõe ao Poder Público o dever de organizar sua prestação (arts. 6º, 23, II, e 196). A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atuação de seus agentes encontra fundamento no art. 37, § 6º, da
Constituição”, escreveu na sentença.
No caso em análise, os registros apresentados pelo próprio estado mostram que a solicitação de regulação foi inserida no dia 21 de outubro. A consulta ao Hospital Universitário Onofre Lopes demonstra que o Estado iniciou a busca por uma vaga. Contudo, após a resposta negativa, o paciente permaneceu sem transferência, embora a decisão judicial também autorizasse sua internação na rede privada, se não houvesse vaga na rede pública. Assim, a providência inicial não foi suficiente para cumprir a ordem judicial.
O Estado sustentou em sua defesa que o prazo de 8 horas fixado na decisão de 30 de outubro ainda não havia começado quando o paciente faleceu, pois o comprovante só foi juntado aos autos posteriormente. No entanto, a discussão não afasta a falha constatada. A decisão do dia 26, recebida pela Central de Regulação, já determinava a transferência em 12 horas e autorizava a internação na rede privada, caso não houvesse vaga na rede pública. O homem, porém, permaneceu sem leito de UTI até o óbito.
“O dano reconhecido nesta sentença tem delimitação diversa: a demora suprimiu do paciente a chance real de receber, enquanto ainda estava vivo, o tratamento intensivo indicado para seu estado crítico, com possibilidade de evolução clínica mais favorável. O nexo causal está estabelecido entre a falha na disponibilização tempestiva do leito e a perda dessa oportunidade. A indenização, por isso, deve guardar proporção com a chance perdida, sem tomar como comprovado que o Estado causou diretamente o óbito”, explicou o juiz na sentença, que foi proferida pela 2ª Vara da
Comarca
de Santa Cruz.
O pedido foi julgado de maneira parcialmente procedente, com o Estado sendo condenado a pagar R$ 20 mil para cada autora (esposa do paciente e as duas filhas). Essa quantia terá que ser corrigida monetariamente.
