O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado, três Termos de Compromissos de Conduta (TCC) tratando da 57ª edição da Festa do Boi, que começa em meados de outubro, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. Um foi firmado com a Associação Norte-rio-grandense de Criadores do Estado do Rio Grande do Norte (Anorc), e outros dois com empresas que realizarão os shows.
Os acordos foram firmados no curso do Inquérito Civil instaurado em julho de 2019, pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, estabelecendo condições para realização de eventos relativos a apresentações musicais no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, por ocasião da Festa do Boi 2019 e tem como finalidade garantir que transcorram com o cumprimento da legislação aplicável, garantindo-se os direitos de todos os envolvidos e de terceiros que possam ser atingidos por seus impactos.
Para David Costa Benevides, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, a problemática foi tratada com boa antecedência. “Nós buscamos a cada ano fazer com maior antecedência para evitar transtornos pela via judicial. Esse ano, a Anorc se antecipou e providenciou mais cedo parte dos documentos necessários para a realização da festa do boi, como a licença ambiental do parque e a liberação dos bombeiros, então por isso que nós conseguimos concluir os TCCs mais cedo”, comemora.
Os organizadores se comprometeram a cumprir com as obrigações assumidas para garantir desde benefício de meia entrada aos estudantes a questões como poluição sonora, emissão de poeira, segurança dos animais, limpeza, segurança do evento e regras para presença de crianças e adolescentes.
Para ver os TCCs publicados no Diário Oficial, e todas as condições assumidas pelos empresários, clique aqui.
Fonte: MPRN
