Os deputados estaduais Sandro Pimentel (PSOL), Coronel Azevedo (PSC), Allyson Bezerra (SDD) e Eudiane Macedo (Republicanos) ingressaram com mandado de segurança nesta sexta-feira (19), para que a Assembleia Legislativa reinstale a CPI da Arena das Dunas. Para os quatro parlamentares, a resolução aprovada na Casa não tem força para suspender os trabalhos da comissão, apenas prazos.
Dos deputados autores do mandado, três integram a comissão – somente Eudiane Macedo não faz parte dela. A tese do grupo é de que o requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa na semana passada, proposto pelo deputado Getúlio Rego (DEM), baseia-se no artigo 217 do Regimento Interno, dispositivo que prevê apenas a suspensão de prazos, não dos atos da comissão. Dessa forma, os deputados entendem que os prazos estão suspensos, mas isto não impede a análise interna de documentos até que o calendário da comissão seja reaberto.
A peça assinada pelos advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra relata ainda que a CPI da Arena atendeu a todos os requisitos para ser instalada. Para ser criada, uma comissão parlamentar de investigação precisa ser aprovada por um terço dos deputados e 10 deles votaram a favor da CPI da Arena, dois a mais que o mínimo necessário.
Outras duas condições foram atendidas na instituição da CPI: fato determinado (supostos prejuízos aos cofres públicos provocados pelo contrato que o Governo do Estado mantém com o grupo privado que administra a Arena das Dunas) e prazo certo (60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias).
O mandado de segurança é a segunda tentativa jurídica de reativar a CPI da Arena. No início da semana, seis deputados já haviam apresentado uma ação declaratória de reconhecimento de direito. Além dos quatro parlamentares que referendam o mandado de segurança, também faziam parte da ação declaratória os deputados Francisco do PT e Isolda Dantas. A primeira ação era uma espécie de consulta formal sobre o assunto, porém o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal, considerou que a Justiça só poderia arbitrar se a Assembleia Legislativa fosse efetivamente incluída no processo. Daí a decisão de ingressar agora com o novo pedido de liminar.
