O Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu a mesma posição das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro. A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Dos 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.
Os deputados derrubaram o veto ao Projeto de Lei 123/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira.
De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.
A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.
Projetos – Os deputados derrubaram os vetos governamentais aos seguintes projetos:
De iniciativa do Executivo que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. O veto foi rejeitado à maioria. Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão desse último veto, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo ao cartão alimentação dos servidores.
Os deputados rejeitaram veto do Executivo ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19; Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN;
Da deputada Cristiane Dantas (SDD) projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal. Durante a discussão, a deputada lembrou a importância do projeto: “Temos infelizmente dados absurdos de violência contra as mulheres e é importante a implementação da casa abrigo para evitarmos mais vítimas”, afirmou a deputada. Derrubado ainda veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto.
Também foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.
“É de extrema urgência que o RN tenha um programa de saúde destinado aos agentes de Segurança Pública, isso inclui militares e civis. Justifica-se pelo alto índice de adoecimento por estresse entre esses profissionais. Hoje não existe programa específico que possa tratar da prevenção ou do tratamento após diagnóstico da doença”, destacou Sandro.
Mantidos – Três vetos governamentais foram mantidos em votação na sessão híbrida desta quarta-feira (23). Sendo um ao projeto de autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado e outros dois a projetos de autoria do próprio Governo do Estado.
O segundo dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES/RN) e o terceiro, regulamenta o artigo 105 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional federal n° 94, de 15 de dezembro n° 99. de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
