No segundo e último dia do III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, promovido pela Assembleia Legislativa, Escola do Legislativo, Fecam e Prefeitura Municipal de Apodi, o tema da conferência foi “Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativas”, abordado pelo assessor da Procuradoria Geral da ALRN, advogado Renato Morais Guerra.
Na sua exposição, na manhã desta sexta-feira (29), o conferencista abordou os principais segmentos de uma comissão dessa natureza, tanto na Assembleia Legislativa- CPI, como nas Câmaras Municipais de Vereadores – Comissão Especial de Investigação (CEI). Renato disse que esses trabalhos representam uma função típica do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar. Uma fiscalização com teor de contribuição para dar uma resposta à sociedade.
“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade”, disse Renato Guerra.
Ele exemplificou que a Comissão Parlamentar da COVID-19, da Assembleia Legislativa, está investigando 12 processos, e é desenvolvida dentro do que estabelece a Constituição Federal, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório.
No desenvolvimento da palestra, ele fez referência aos principais segmentos de uma CPI, como as oitivas de investigação com direito ao silêncio e acompanhamento de advogado; o não comparecimento; a obrigatoriedade da convocação, a importância da pauta dos trabalhos e das atas.
Renato também esclareceu que os chefes dos poderes não podem ser convocados, assim como numa CEI um município não pode convocar autoridades de outros municípios.
Logo após a palestra, houve um Fórum de Debates sobre as Práticas da Advocacia, coordenado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, com palavra aberta aos participantes.
O procurador destacou que é necessária a ampliação do diálogo, que começou com a realização desses encontros, com a discussão sobre de que forma o legislativo estadual pode ajudar as Câmaras Municipais.
O controlador da Câmara Municipal de Severiano Melo, Elano Gomes, disse que um problema grave da maioria das Câmaras é o regimento interno atrasado. “A Lei Orgânica de vários municípios também nunca recebeu sequer uma emenda. O fortalecimento do Legislativo é a maior ação que a Assembleia está fazendo”, destacou.
O advogado Aldo Araújo disse que já passou da hora de as Câmaras revisarem os seus documentos, ratificando que os regimentos e as Leis Orgânicas estão quase todas defasadas. “Vinte e cinco emendas constitucionais são referentes aos municípios”, explicou.
O presidente da Câmara de Janduís, Artur Barbosa, disse que “a gente tem trabalhado mais respondendo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do que administrando a Câmara. Esses órgãos deviam antes detectar qualquer erro técnico para que fosse corrigido e não aplicar multas exorbitantes”.
Participaram da Mesa dos Trabalhos, nesta sexta-feira, o procurador Sérgio Freire, o Prefeito de Apodi, Alan Jefferson da Silveira Pinto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio de Souza Maia Júnior, a vereadora de Mossoró, Larissa Rosado, e o advogado Aldo Araújo.
