Os membros da CPI da Arena das Dunas protocolaram neste domingo (14) uma ação declaratória de reconhecimento de direito na 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal. O objetivo é assegurar a manutenção dos trabalhos internos da comissão, como análise e perícia de documentos, até o retorno dos atos presenciais.
Em defesa da sua tese, os parlamentares sustentam que o requerimento aprovado na última terça-feira (9) pela Assembleia Legislativa, a partir de proposta do deputado Getúlio Rego (DEM), apenas suspende os prazos da comissão, não impedindo o seu funcionamento interno. Voltada para investigar a possibilidade de prejuízos aos cofres públicos provocados pelo contrato que o Governo do Estado mantém com o grupo privado que administra a Arena das Dunas, a CPI tem duração estabelecida de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 30 dias.
Assinam a ação quatro dos cinco membros da CPI: o presidente Coronel Azevedo (PSC), o relator Sandro Pimentel (PSOL), Allyson Bezerra (SDD) e Isolda Dantas (PT). O único integrante da comissão que não subscreve a peça jurídica é o deputado Tomba Farias (PSDB), vice-presidente no colegiado. Tomba também está entre os 12 parlamentares que aprovaram o requerimento de Getúlio Rego. Outros dois deputados se somam à petição formulada pelos advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra: Francisco do PT e Eudiane Macedo (Republicanos).
O deputado Getúlio Rego invocou o artigo 217 do Regimento Interno da Assembleia para fundamentar seu pedido de suspensão da CPI. No entanto, os deputados que endossam a ação na 5ª Vara de Fazenda Pública entendem que os termos do requerimento afetam somente os prazos da comissão, não tendo o efeito de suspender por completo os atos da apuração parlamentar já iniciada. Durante a suspensão dos prazos conforme aprovado em plenário, consideram, a comissão pode seguir analisando e periciando documentos até retomar a agenda de sessões presenciais e depoimentos.
Formulada pelos advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra, representantes dos seis deputados que a referendam, a ação inclui um pedido de tutela de urgência para que a Justiça garanta o funcionamento interno da CPI da Arena das Dunas. O argumento é de que a instalação da CPI atendeu a todos os requisitos e, dessa forma, não pode ser paralisada.
