Nesta quarta-feira (21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte comunicou a Seccional Potiguar que o sistema PJE – de 1º e 2º Graus estadual ficou indisponível das 12h às 16h. A Comissão de Tecnologia da Informação e a Diretoria da OAB/RN monitorou o problema e solicitou ao Tribunal Justiça do Rio Grande Norte a suspensão dos prazos.
Por força do Art. 11, I e II da Res. 185/2013 – CNJ, e Portaria 009/2015, local, e requerimento expresso da OAB, a Certidão de Indisponibilibade do 1º e a Certidão de Indisponibilidade do 2º podem ser expedidas. Para casos emergenciais e para uso pontual, inclusive para peticionamento físico, no permissivo do art. 4º, §3º da 009/2015) de acordo com a Portaria 009/2015 – TJRN que trata da devolução de prazos múltiplos.
A OAB/RN permanece vigilante no sentido de proteger as prerrogativas da classe, e atenta a proteção das ferramentas de trabalho da advocacia.
Fonte: OAB/RN
