A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Acompanhamento Legislativo, vem a público manifestar total repúdio ao PL nº 5.953/2019, de autoria do Senador Major Olímpio (PSL/SP), que permite aos servidores do Judiciário, MP, CNJ e CNMP exercerem à advocacia.
A Comissão entende que o PL viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade, perante os demais advogados, ferindo a parcialidade no trâmite e julgamento processual.
A comissão reafirma ser inaceitável o Senado Federal incentivar tal propositura, pois fere princípios basilares da nossa democracia, visto que o parâmetro da imparcialidade deixaria de existir, a partir do momento em que propicia o tráfico de influência e evidencia o flagrante conflito de interesses.
Por fim, a OAB/RN pede e espera o apoio dos nossos representantes no Congresso Nacional para que se posicionem de forma contrária a esse descabido e imoral projeto de lei.
Flaubert – Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo
