O Governo do Estado tem um Certificado de Regularidade Previdenciária válido até 7 de setembro. Em tese, isto pode garantir a manutenção do acesso do Estado aos recursos federais, mesmo em caso de descumprimento de prazo para a aplicação das novas regras dentro da reforma da previdência estabelecida em âmbito federal.
Esse prazo expira na próxima sexta-feira, dia 31. O Governo do Estado demonstra dificuldades para conseguir os 15 votos mínimos necessários para a aprovação da sua PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de reforma na AL. Até o momento, aparentemente, dispõe de 13 votos favoráveis à sua proposta.
Embora seja um ponto favorável dispor do CRP, técnicos da área ouvidos pelo Portal HD alertam que o certificado, por si só, não configura uma garantia de que o RN continuará em situação regular perante a legislação previdenciária.
Há o risco, por exemplo, de que o governo federal casse o CRP potiguar, caso o prazo de sexta-feira não seja cumprido. O Certificado tem como função atestar a sustentabilidade dos regimes próprios dos Estados e Municípios.
A favor do RN e de outros Estados que ainda estão com suas reformas pendentes, consta que a falta desse documento não impede o repasse de verbas da União em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Assistência Social. Nem tampouco de recursos para ações contra a Covid-19, o que preserva os repasses dos socorros financeiros já aprovados em Brasília.
Depõe contra o RN, caso a reforma estadual não seja feita conforme determinado pela lei federal, a existência de mais de 30 critérios que podem fazer um ente federativo perder o CRP. Ou seja, se as novas alíquotas previdenciárias não forem aplicadas pelos critérios da reforma nacional, o Certificado estadual pode ser cassado.
