O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Município de Ceará-Mirim perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público de Contas do Estado (MPC), no ano de 2017, já mostra resultados. De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, o Município de Ceará-Mirim é o segundo do Rio Grande do Norte a atingir o limite prudencial após celebrar termo de ajustamento na área de despesas com pessoal.
Informações coletadas pelo Tribunal de Contas do Estado mostram que a despesa com pessoal do Executivo municipal está abaixo do limite prudencial, embora ainda se encontre acima do limite de alerta. Do primeiro quadrimestre do ano de 2018 até o final do primeiro quadrimestre deste ano, as despesas com pessoal no Município tiveram uma considerável queda, passando de 51,31% para 49,55%.
Essa situação permite que o gestor do Município avance com outras medidas previstas no TAG, como a substituição de servidores comissionados por concursados.
Mas, em virtude da cassação do mandato de Marconi Antônio Praxedes Barreto pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN, confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral e que determinam providências para a realização de eleição suplementar para escolha do novo prefeito, o MPRN e o MPC recomendaram que o Poder Executivo de Ceará-Mirim se abstenha de prosseguir com o cumprimento dessas medidas até que seja concluído o processo eleitoral, com a efetivação da posse do novo prefeito eleito.
Para ver a recomendação conjunta clique aqui, e o TAG, aqui.
Fonte: MPRN
