Os deficientes visuais do Rio Grande do Norte poderão ter mais autonomia e privacidade no uso de máquinas de cartões de crédito e débito no Estado. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou a constitucionalidade do projeto de lei que trata sobre esse tema.
Proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), o projeto tem como objetivo obrigar a disponibilização de máquinas de cartões de crédito e débito que tenham números em braile e ferramenta de áudio através de fone de ouvido para facilitar o uso por parte de deficientes visuais. O deputado Coronel Azevedo (PSC) foi o relator da matéria.
Na análise sobre a constitucionalidade do projeto, Coronel Azevedo trouxe, em seu relatório, elementos que justificaram a admissibilidade da proposta, apresentando um substitutivo para aperfeiçoamento da redação. Com a norma, caso seja aprovada e sancionada, o Governo do Estado terá 180 dias para fazer a regulamentação da proposta e fica prevista, inclusive, a atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor para garantir o cumprimento da lei.
“Parabenizo o deputado Kleber Rodrigues por essa iniciativa de grande alcance e importância às pessoas que são deficientes visuais”, disse Coronel Azevedo, que teve o relatório aprovado à unanimidade, com os votos dos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Cristiane Dantas (SDD), além do presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues.
O autor do projeto agradeceu aos demais parlamentares pela aprovação e disse que torce pela sanção da proposta. “É uma lei que vai dar mais autonomia a essas pessoas e, além disso, garantir a esse público o seu direito à privacidade no momento das compras”, explicou Kleber Rodrigues.
Homenagem
A CCJ também aprovou a legalidade e admissibilidade de projeto de lei do Governo do Estado que denomina “Distrito Industrial Nevaldo Rocha” o Distrito Industrial de Natal. A matéria foi relatada pelo deputado Francisco do PT, que enalteceu a proposta e a história de Nevaldo Rocha.
O relatório foi aprovado à unanimidade pelos demais deputados membros da CCJ.
