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Vedação contida no Tema 736 dos repetitivos é aplicável a aposentadorias anteriores à privatização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma aposentada que buscava a implementação de...
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PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos...
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DPE/RN e DPU recomendam manutenção de 147 leitos instalados em Mossoró
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e a Defensoria Pública da União no Rio Grande...
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Governo edita MP que permite vender partes da Caixa até dezembro de 2021
O governo editou na noite da última sexta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 995/2020, que permite à Caixa Econômica Federal...
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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
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STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies...
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Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social
Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da medida provisória (MP) que regulamenta a...
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Comissão de Educação da Assembleia aprova dois projetos na linha de combate à Covid-19
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem desenvolvido muitas ações de proteção da população do Estado, desde que...
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Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria
Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de...
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MPRN move ação para que duas escolas particulares de Natal concedam descontos nas mensalidades devido pandemia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação civil pública (ACP) para que duas escolas particulares de...
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