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Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do...
Read moreComissão de Finanças aprova projetos para economia e segurança do RN
Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniram nesta...
Read moreMantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com...
Read moreMesmo com ordem judicial de devolução, Banco vende veículo em leilão e terá que indenizar consumidor com base na tabela Fipe
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de...
Read moreInovação jurídica – o imperativo deste século
A quarta revolução industrial, que se desenrola nas asas da tecnologia robótica, interconectividade, Internet das coisas, dentre outras, tem propiciado...
Read moreRevisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade...
Read moreMPF ajuíza ação civil pública para anular nomeação da reitora da Ufersa
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública (ACP) para anular a nomeação da atual reitora da Universidade Federal Rural...
Read moreAprovada redução de 50% no ISS sobre tarifa de ônibus
O projeto de lei de iniciativa da Prefeitura de Natal que reduz em 50% a alíquota do Imposto Sobre Serviços...
Read morePresidente da Assembleia recebe projeto de Lei do Refis para trâmite legislativo
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu das mãos do Secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos...
Read moreSetembro Amarelo: Programa do TRT-RN aponta que depressão pode ser considerada doença ocupacional
A pressão por resultados e a cobrança excessiva no ambiente de trabalho tem feito milhares de trabalhadores sofrerem com problemas...
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