O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó que tome as providências cabíveis a fim de reverter o terreno doado à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) ao patrimônio municipal.
O documento, formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8), orienta ainda que o Município impeça qualquer tipo de utilização ou edificação no mencionado terreno por parte de quaisquer particulares, visto que bens públicos devem ser utilizados com a estrita finalidade de atender o interesse público, isto é, o interesse da coletividade.
Compete ao MPRN fiscalizar o cumprimento da Constituição e das Leis, o que inclui as disposições sobre doações de bens públicos. A alienação de qualquer bem da administração pública está subordinada à existência de finalidade e de interesse público devidamente justificados.
A doação do terreno em tela foi autorizada por lei municipal. Em investigações, pertinentes a um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça, constatou-se que em vistoria feita no local, a Secretaria de Tributação e Finanças apontou que não existe nenhuma edificação, tampouco registro do imóvel em cartório, a merecer a adoção de providência por parte do órgão competente da municipalidade. O terreno está localizado na Baixa Verde.
Foi concedido um prazo de 30 dias, para que a Prefeitura de Caicó informe à unidade ministerial as medidas que serão adotadas para a regularização da situação apontada. O não cumprimento ao que foi recomendado ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
