O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação ao município de Caiçara do Norte orientado a implantação, por meio de portaria própria, do serviço de transporte sanitário para o município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18).
A instituição alega que foi noticiado à Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Norte que o município alvo da recomendação não está disponibilizando o transporte, de forma regular, às pessoas que fazem tratamento médico em Natal/RN.
O MPRN orienta que o serviço de transporte sanitário deve ser prestado a partir de requerimento prévio contendo a descrição da data e horário do atendimento, do destino e de eventual necessidade de acompanhante, sendo necessário também a apresentação de documentos comprobatórios, quando houver. Os horários de saída dos veículos que farão o transporte de pacientes deverão estar em local visível a toda a população para evitar atrasos e outros transtornos.
O município de Caiçara do Norte deverá prestar informações sobre as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação no prazo de 30 dias. Caso contrário, o MPRN alerta que tomará as medidas judiciais cabíveis.
Confira aqui a recomendação.
Fonte: MPRN
