O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das 45ª e 49ª Promotorias de Justiça, participou de uma audiência de conciliação na 3ª Vara da Fazenda Pública, em que foi firmado acordo judicial para garantir a construção do Residencial Mãe Luiza. A obra será assumida pela Prefeitura de Natal, que tem até dezembro de 2019 para iniciar a construção de 29 unidades residenciais.
O empreendimento receberá as famílias que tiveram suas casas derrubadas durante as chuvas que resultaram no desastre ambiental ocorrido no mês de junho de 2014, que atingiu os bairros de Mãe Luiza e Areia Preta, em Natal. O valor total estimado para a obra é de R$ 2,4 milhões e as unidades habitacionais serão entregues sem custos para os moradores contemplados.
Na audiência, o Município de Natal se comprometeu a efetivar a construção do Residencial, com capacidade para alocação de 29 unidades residenciais, com prazo máximo de conclusão do empreendimento até dezembro de 2020, com os licenciamentos correspondentes e legalização dos terrenos. Até novembro deste ano, a Prefeitura também deverá anexar ao processo o projeto final e o cronograma de execução da obra.
Paralelamente, o acordo homologado o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública também estipulou o prazo de 15 dias para o Município juntar aos autos os laudos de sondagem do solo dos 13 imóveis com previsão de reconstrução, acompanhados da apresentação de análises e propostas de solução para as moradias respectivas, por parte da Secretaria Municipal de Habitação (Seharpe).
A Ação Civil Pública tramita na Justiça potiguar sob o nº 0825478-21.2016.8.20.5001.
Fonte: MPRN
