A OAB nacional lançou na tarde de ontem (17), a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. O grupo, internalizado pela Ordem, reúne participação plural com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ( ANPT), além de outros segmentos da sociedade. A Presidenta da ABRAT, Alessandra Camarano, participou do lançamento da Comissão e enalteceu a iniciativa do CFOAB que abre suas portas para o diálogo social responsável e que coloca a Constituição Federal como centro dos estudos e como pilar a defesa da dignidade do ser humano trabalhador e o valor social do trabalho.
“Para apresentação de propostas que alterem o mundo do trabalho é necessária a participação de diversos atores sociais, como o que está sendo apresentado no lançamento desta comissão. A OAB, a casa da cidadania, ao abrir suas portas para este diálogo, cumpre seu papel institucional e mostra para a sociedade brasileira que o mundo do trabalho não pode ser modificado a toque de caixa e sem critérios que permitam a oitiva e participação efetiva e real dos múltiplos seguimentos( pesquisadores, magistratura, procuradoria do trabalho, auditoria fiscal do trabalho, advocacia trabalhista, classe trabalhadora e empresarial). Qualquer viés ao contrário desse critério é mais um engodo como o foi com a tramitação da Reforma Trabalhista que depois do início de sua vigência mostra que as promessas efetuadas de aumento de emprego, por exemplo, não foram cumpridas e hoje o Brasil possui 13 milhões de desempregados e mais uma quantidade de 24 milhões de homens e mulheres em situação de precariedade, recebendo menos do que um salário mínimo por mês e que estão na informalidade ( os chamamos trabalhadores por conta própria). O diálogo social não pode ser apenas aparente, e a Constituição Federal precisa ser respeitada, sob pena de permanecermos nessa democracia de fachada”, disse Alessandra Camarano”
“Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência. O povo brasileiro, angustiado e frustrado, busca saída. Não há possibilidade de omissão de nenhum de nós. Agradeço a presença da magistratura, do Ministério Público e digo que a Ordem utilizará todos os espaços no Brasil e no mundo para denunciar. Temos de buscar um protagonismo e oferecer soluções, ao próprio parlamento que se vê cercado. A OAB orgulha-se de ser um espaço da ampliação do debate e acolhimento dos princípios que acreditamos como a solidariedade, a aproximação, a proteção e a emancipação, principalmente dos mais pobres”, disse Santa Cruz.
O presidente da Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, afirmou que o objetivo do grupo é propor projetos de lei ao Congresso. “A OAB mais uma vez cumpre o seu papel como uma casa que vocaliza as demandas da sociedade civil. Ao ampliar o debate deste tema com a Magistratura, o Ministério Público, as associações de empregados e empregadores e procuradores fiscais, vamos propor projetos de lei para o melhor andamento do direito do trabalho no Brasil”, disse.
A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, afirmou que a comissão fornece uma oportunidade para atuação das entidades em pautas comuns. “Nesse protagonismo que a OAB nacional assume nesse momento, a Anamatra se vê num papel extremamente importante, que é de colaborar e encontrar os eixos comuns, que tenho certeza que são muitos entre a advocacia, a magistratura, os membros do Ministério Público, a academia, os auditores fiscais do trabalho, os pesquisadores e os trabalhadores num cenário em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”, afirmou.
O Vice Presidente da ANPT, Dr Helder Amorim, sustentou a importância da formação da comissão e relembrou o trabalho que foi desenvolvido na Câmara dos Deputados e Senado Federal, quando a entidade apontou diversos aspectos inconstitucionais no texto da Lei 13467/2017 e que não foram observados pelo parlamento. Para Helder Amorim, qualquer alteração na legislação do trabalho com o intuito de flexibilizar e modernizar, passa obrigatoriamente por respeito á normas constitucionais e internacionais que centralize e não se afaste da dignidade da pessoa humana do trabalhador.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, afirmou que a comissão deve contribuir para conscientização da própria advocacia. “A minha palavra é de resistência. Eu sempre falo na agenda positiva. O IAB, até como uma academia jurídica, tem de falar em alternativas. Temos de trazer a advocacia e principalmente aquela parcela que ainda não se deu conta das consequências do que está se praticando hoje. O instituto estará junto e colaborando”, declarou.
