A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, representada pela integrante da Comissão da Infância e Juventude, advogada Elaine Luzia M. de Mendonça, participou na tarde desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, de audiência pública para discutir a mobilização de contribuintes para a destinação de parte do Imposto de Renda em prol do Fundo da Infância (FIA). O debate foi proposto pelo deputado Hermano Morais (PSB), presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e aconteceu no Auditório Cortez Pereira, na sede do Legislativo Estadual.
Segundo Hermano Morais, a legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do seu Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. E no caso de contribuintes Pessoa Física esse percentual é de até 3% ou 6%. “Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Ou seja, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao Governo Federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo – seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional – que financiará exclusivamente projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor”, explicou o parlamentar.
O deputado Francisco do PT demonstrou seu apoio ao objetivo da audiência pública e colocou seu mandato à disposição para promover debates similares, esclarecimentos e incentivos, para que um maior número de instituições contribua cada vez mais com o FIA. “Assim estaremos ajudando a construção de políticas públicas que tirem nossa juventude do mundo das drogas e outros caminhos errados”, disse.
Iniciando os discursos da Mesa dos Trabalhos, o Delegado da Receita Federal do RN, Francisco Aurélio Filho, detalhou os procedimentos e as opções que os contribuintes possuem para fazer sua destinação ao Fundo, além de apresentar dados estatísticos sobre o tema no nosso Estado.
Dando continuidade, Mariana Rebello, Promotora de Justiça da Infância e Juventude, opinou que só existe lado positivo na prática de destinação de recursos do IR para o Fundo da Infância e Adolescência.
“A parte que você destina para o FIA, você sabe que será aplicada em projetos e serviços em prol dos jovens do Estado. E você não vai pagar nada a mais por isso. Além disso, na sua restituição, esse valor será acrescido para você. Então são só coisas boas advindas desse ato, para ambos os lados”, ressaltou a promotora.
Já Elaine Mendonça, representante da OAB/RN, lembrou que é dever da sociedade e do Poder Público estar à frente das crianças e adolescentes que estão em situação de risco e vulnerabilidade.
“É muito importante que sejamos multiplicadores. Todos nós aqui declaramos o Imposto de Renda, então eu espero que comecemos a fazer essa destinação, além de incentivar nossos familiares e amigos. E que nos próximos anos esses números apresentados aqui sejam muito maiores”, concluiu a advogada.
A representante do Governo do Estado, Josiane Mendes, analisou a audiência como “bastante promissora, já que o Brasil vem passando por uma PEC de extinção dos fundos”.
“Eu acompanho esse processo de perto e vejo o que acontece na ponta da lança. Então eu sei o quanto é importante essa destinação. É preciso que todos nós divulguemos essa possibilidade, para que possamos melhorar a vida dos nossos jovens”, destacou.
Representando a Prefeitura do Natal, o Secretário Adjunto da SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social), Marx Hélder Fernandes, ressaltou a importância do fortalecimento dos conselhos municipais, que são os órgãos receptores desses recursos.
“Temos procurado dar autonomia aos conselhos municipais, porque muitos deles acabam devolvendo os recursos ao Governo Federal, por não saberem como utilizá-los ou não realizarem a destinação específica. Então eu quero que todos aqui pensem com carinho no fortalecimento dessas instituições, pois muitas delas realizam trabalhos brilhantes em prol da nossa sociedade”, frisou.
Cristiano Lima, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó, esclareceu que cabe ao conselho empreender esforços para o fortalecimento e captação de recursos para o Fundo da Infância.
O presidente contou ainda sobre sua experiência no dia a dia do conselho que representa. “Em Caicó nós realizamos campanhas educativas durante o período de Carnaval, utilizando os recursos do Fundo da Infância. Na ocasião, nós abordamos as pessoas nas ruas, informando que elas podiam brincar à vontade, mas sem agredir os direitos das crianças e adolescentes”, finalizou.
Ao final da audiência, o deputado Hermano convocou os presentes a mobilizarem toda a sociedade norte-rio-grandense a tornar essa prática cada vez mais comum, contribuindo para o bem-estar das nossas crianças e adolescentes.
