A Prefeitura do Natal publicou, nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 13.777, que regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal nº 7.974, de 21 de outubro de 2025. A norma autoriza o Poder Executivo, durante a vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, a realizar leilões para o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, adotando como critério de seleção o maior desconto oferecido pelos credores.
O primeiro Leilão de Pagamentos de Restos a Pagar será realizado em 27 de julho de 2026. A iniciativa permitirá a quitação, de forma planejada e transparente, de obrigações financeiras acumuladas em exercícios anteriores. A medida integra o conjunto de ações adotadas pelo Município desde a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa do Tesouro Nacional voltado a estados e municípios comprometidos com a responsabilidade fiscal.
Restos a pagar são obrigações financeiras já reconhecidas pela Prefeitura, referentes a serviços prestados ou fornecimentos realizados, mas que não foram quitadas no exercício em que foram contratadas. Trata-se de um passivo que precisa ser administrado com planejamento, de forma a evitar impactos na capacidade de investimento do município.
O prefeito Paulinho Freire afirmou que a realização do primeiro leilão de restos a pagar representa mais um passo no compromisso da gestão com o equilíbrio das contas públicas e a modernização da administração financeira do município. “A medida une responsabilidade fiscal à transparência, permite reduzir passivos acumulados de forma planejada e amplia a capacidade de investimento da Prefeitura, criando condições para que Natal tenha acesso a novas fontes de financiamento e possa executar obras e ações em benefício da população”, disse.
No leilão, os credores que têm valores a receber da Prefeitura podem aderir voluntariamente e oferecer um desconto sobre o crédito devido. Os pagamentos seguem o critério do maior desconto: quanto maior o percentual oferecido, maior a prioridade para a quitação, respeitado o limite de recursos disponível em cada rodada. A participação é facultativa, e os valores são depositados diretamente na conta bancária do credor original, sem a intermediação de terceiros.
O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, destacou que o mecanismo beneficia tanto os credores quanto o município. Segundo ele, a iniciativa permite que quem tem valores a receber antecipe o pagamento de créditos que poderiam permanecer pendentes por tempo indeterminado, enquanto a Prefeitura consegue reduzir obrigações antigas com menor desembolso imediato, criando espaço no orçamento para novos investimentos em serviços públicos.
A realização do leilão integra o conjunto de medidas previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), cuja adesão foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulinho Freire em outubro de 2025. Com isso, Natal passou a integrar o grupo de municípios que firmaram compromissos formais de equilíbrio financeiro com o governo federal. Entre as ações já implementadas está a implantação da previdência complementar dos servidores municipais. O leilão de restos a pagar representa a segunda etapa desse processo.
Em contrapartida ao cumprimento das metas estabelecidas pelo plano, o município passa a ter acesso a operações de crédito com garantia da União. A medida amplia a capacidade de Natal de captar recursos para obras e investimentos que dependem de financiamento externo. Além disso, quanto maior o avanço no cumprimento das metas do PEF, melhores tendem a ser as condições de acesso a essas operações de crédito.
Atualmente, o principal desafio financeiro de Natal está no indicador de liquidez, que mede a relação entre as obrigações de curto prazo e os recursos disponíveis em caixa. O leilão de restos a pagar atua diretamente sobre esse indicador ao reduzir, de forma estruturada e com economia para o erário, o passivo acumulado pelo município.
A expectativa da Secretaria Municipal de Finanças é que, ao longo da vigência do PEF, prevista até 2028, o conjunto das medidas adotadas contribua para melhorar a capacidade de pagamento do município perante o Tesouro Nacional. Com isso, Natal poderá ampliar o acesso a novas fontes de financiamento para obras e investimentos.
Os credores interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no Portal de Compras Públicas do Município (https://portaldecomprasnatal.com.br/) entre os dias 1º e 17 de julho de 2026. As propostas serão recebidas exclusivamente pela plataforma eletrônica no dia 27 de julho, das 9h às 12h.
