Após um ano da homologação do acordo judicial obtido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a Prefeitura de Mossoró, já foram recuperados R$ 834.104,57 para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. O valor corresponde a 13 parcelas quitadas do total de 36. A dívida completa soma R$ 2.309.828,03. As parcelas de R$ 64.161,89 são pagas mensalmente, todo dia 10. Atualmente o saldo do fundo em Mossoró conta com R$ 1.814.938,30.
Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA.
A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), impedindo a prestação de serviços essenciais ao público-alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Comdica e participação da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, que tem a responsabilidade de desenvolver vários serviços e projetos ligados ao público atendido pelos recursos do FIA.
Devido à importância e ao papel central na gestão desses recursos, as Promotorias de Justiça estão mobilizando capacitações para o pessoal do Comdica e da secretaria para que os projetos para o FIA comecem a ser desenvolvidos com chancela legal. Dentro disso, há, por exemplo a formulação de um plano anual de ação e aplicação com base nos valores que estão na conta do fundo.
Segundo acordo judicial
No mês passado, a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró conseguiu firmar um segundo acordo com o Município, também homologado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Assim, o FIA receberá um montante de R$ 292.599,71.
Dessa vez, o pagamento é oriundo de uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, movida pelo MPRN contra o Município e a então prefeita Fátima Rosado, em razão da omissão do ente municipal em criar programa de abrigo.
Esse novo acordo só começará a ser quitado, em cinco parcelas mensais de R$ 58.519,94, a partir de outubro de 2021, quando o compromisso do pagamento das 36 parcelas do acordo anterior tiver sido liquidado.
Fonte: MPRN
