Durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (30) para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano que vem manterá a meta de déficit zero. O PLOA será enviado ao Congresso nesta quinta-feira (31), último dia para a entrega da proposta.
O cumprimento da meta, no entanto, vai depender de receitas que estão em discussão no Congresso e na Justiça, disse Simone. Do lado das despesas, o governo, segundo ela, está trabalhando na avaliação do custo-benefício dos gastos atuais. E mencionou estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS em até 8%. A ministra também falou em rever a quantidade de ações orçamentárias, mais de 1,2 mil.
O relator da LDO 2024 (PLN 4/2023), deputado Danilo Forte (União-CE), mostrou preocupação com a obtenção das metas fiscais. Ele também cobrou a execução das emendas parlamentares e sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos.
— Fica um jogo muito grande de empurra e dá margem inclusive para uma distorção política do toma-lá-dá-cá que a gente superou desde que eu fui relator da LDO de 2015, quando construímos as emendas individuais impositivas.
Danilo Forte e outros parlamentares também disseram que os prefeitos estão reclamando muito da redução dos repasses da União.
O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos gastos.
— Você cria um programa e deveria ter um tempo para rever aquele programa, porque ele não está dando os resultados que você programou, mas ele continua sendo feito, o que na realidade é um desperdício de recursos públicos.
Simone Tebet disse que em 2024 será necessário discutir como serão pagos os precatórios, que são dívidas do governo julgadas pela Justiça. Ela informou que o estoque deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no ano que vem.
Despesas condicionadas
A ministra voltou a pedir ao Congresso que aprove a modificação enviada ao projeto da LDO que permitirá que o Orçamento de 2024 possa tramitar com R$ 32 bilhões de despesas condicionadas à variação da inflação em 2023.
Segundo ela, após atender despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, sobram apenas R$ 55 bilhões para gastos diversos. Nessa conta estão os R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o ano.
As despesas praticamente obrigatórias são o atendimento dos pisos da Educação e da Saúde, o novo piso para investimentos, as emendas impositivas e repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
O uso da estimativa da inflação para o ano na correção das receitas estava previsto de forma permanente no arcabouço fiscal aprovado no Senado, mas a Câmara optou por discutir a regra todo ano na LDO. Tebet disse que será muito difícil deixar para reorganizar o Orçamento no final do ano.
— Que neste ano nós possamos já projetar as despesas e só iremos executá-las, obviamente, se no final do ano as projeções do mercado, Banco Central e do próprio Ministério da Fazenda se confirmarem. Ou seja, lamentavelmente, no segundo semestre, nós teremos a inflação um pouquinho maior que a do primeiro semestre — disse.
Fonte: Agência Senado
