Muito se fala em reformulação do Pacto Federativo, mas pouco se vê colocado em prática nessa direção. Uma nova proposta surge com fins de ajustar as relações entre as três esferas de Poder: federal, estadual e municipal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC 209/2019), apresentado pelo deputado federal Walter Alves (MDB).
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos do governo federal. Em bom português, o objetivo é evitar que Estados e Municípios percam dinheiro com benefícios fiscais concedidos pela União.
Isso aconteceu na história recente, por exemplo, com descontos no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os descontos foram oferecidos pelo governo federal — sob as gestões de Lula e de Dilma Rousseff — para os setores automobilístico e de eletrodomésticos. E o governo federal promove suas isenções fiscais normalmente de maneira unilateral, sem discutir o impacto que elas causam para os cofres dos outros entes federativos, que recebem parte do IPI. Governos estaduais e prefeituras acabam tendo que arcar com esses custos. Sem direito sequer a reclamar — nem com o bispo.
Walter Alves argumenta em seu projeto que os Estados e as cidades, e as pessoas que vivem neles, não podem pagar por medidas tomadas por conta própria pelo governo federal. É o mesmo que “fazer favor com o chapéu alheio”, para usar as palavras do deputado.
Uma discussão semelhante vem se travando nos últimos dias aqui no RN, desde que o Governo do Estado baixou decreto com mudanças de incentivo fiscal para a atração de indústrias. O decreto criou o programa conhecido pela sigla de Proedi e continua garantindo isenção de parte do ICMS para as indústrias que operam em solo potiguar, assim como acontecia no programa anterior, o Proadi.
A divergência é que, com o novo decreto, o governo colocou os municípios para pagar também a conta dessa isenção. A estimativa é que as prefeituras potiguares percam R$ 82 milhões em um ano com o Proedi. O que, claro, vem gerando reação dos prefeitos, que estão buscando meios de discutir o assunto com o governo, mas já admitem levar o caso à Justiça caso não haja acordo sobre a questão.
É esse tipo de situação que o projeto do deputado Walter Alves quer evitar que aconteça no plano federal. Já no plano estadual, a situação permanece como está. E como estamos acompanhando na questão do Proedi.
